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Conversão de união estável em casamento. Ausência legislativa. Pedido das partes. Efeitos retroativos do casamento. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Conversão de união estável em casamento Ausência legislativa Pedido das partes Efeitos retroativos do casamento Possibilidade

Data de Publicação: 28/08/2018

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Ação de Conversão de União Estável em Casamento. Efeito Retroativo do Casamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de Conversão de União Estável em Casamento Efeito Retroativo do Casamento

Data de Publicação: 24/05/2018

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Ação de conversão de união estável em casamento civil. Efeitos retroativos. Pedido das partes. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de conversão de união estável em casamento civil Efeitos retroativos Pedido das partes Possibilidade

Data de Publicação: 24/11/2016

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